Justiça e Cidadania

ago182023 by conversaNo Comments

OAB-CE repudia fala de vereador de Fortaleza que compara advogados a assaltantes

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Ceará publicou, na tarde desta quinta-feira (17), uma nota em que repudia uma declaração do vereador Bruno Mesquita (PL). Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Fortaleza, realizada na manhã de hoje, o parlamentar comparou profissionais do Direito a assaltantes. No plenário da Casa, Bruno afirmou que estaria recebendo denúncias de responsáveis por crianças portadoras de transtorno do espectro autista (TEA) contra advogados que atuam em causas que buscam o acesso destas famílias ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). O vereador disse que, conforme os denunciantes, os membros da OAB estariam cobrando honorários que chegavam a 30% do valor da causa e submetendo os clientes ao pagamento de um ...

jun202023 by conversa2 Comments

Dia Mundial do Refugiado e do Advogado Trabalhista, dois grandes desafios

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Manaus é uma cidade cosmopolita de origem, além de indígenas, sua população é formada, principalmente, por nordestinos que começaram a chegar na época da borracha; por paraenses, vindos na auge da Zona Franca; Árabes, sírios, libaneses e agora, sobretudo, haitianos e venezuelanos. Em meio a todos esses fluxos, internos e externos, surge uma cidade voltada para o futuro. E no dia de hoje, 20/06, onde se comemora, igualmente, o dia mundial do refugiado e também do advogado trabalhista, conversamos com Mary Jane Faraco de Andrade, uma mulher que habita bem esses dois hemisférios. (Dra. Mary Faraco de Andrade, audiência no TRT-11) Sim, Mary Faraco de Andrade é advogada trabalhista, que nos últimos anos tem se dedicado também a defender os direitos dos migrantes em Manaus, u...

maio112023 by conversaNo Comments

Lesa Pátria, PF quer identificar financiadores dos atos golpistas

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Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira (11) a 11ª fase da Operação Lesa Pátria. O objetivo é identificar pessoas que financiaram e fomentaram os atos de 8 de janeiro, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) foram invadidos e depredados. Estão sendo cumpridos 22 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo STF, em São Paulo, no Mato Grosso do Sul e no Paraná. Foi determinado também o bloqueio de bens, ativos e valores dos investigados até o limite de R$ 40 milhões para cobertura e ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público. “Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao...

abr152023 by conversaNo Comments

STF julga revisão do FGTS no próximo dia 20

Justiça e Cidadania

O período para ajuizamento de ação pedindo a correção do FGTS termina na próxima quinta-feira, 19/04, poia no dia 20, quinta-feira, o STF julga a inconstitucionalidade do uso da TR - Taxa Refencial como fator de correção do benefício. A ADI apresentada pede que o FGTS, a partir de 01/01/ 1999, passe a ser corrigido pelo INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor ou IPCA - Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo. Portanto, quem tranalhou de carteira assinada a partir de 01 de janeiro de 1999 em diante deve entrar com ação judicial até o dia 19/04, o que pode ser feito diretamente no site da Justiça Federal ou por meio de um advogado.

mar292023 by conversaNo Comments

Como identificar situações de assédio moral no trabalho

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Como saber se uma situação constrangedora no trabalho é ou não é assédio? Como identificar se comportamentos de chefes ou colaboradores são um tipo de violência? A Cartilha de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual, publicada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), indica as características de cada tipo de agressão e dá recomendações a vítimas e testemunhas sobre o que deve ser feito quando o assédio é identificado. Um projeto de lei tramita no Congresso para que o assédio moral também seja considerado um crime, com pena de detenção e multa. O que caracteriza assédio moral O assédio moral é qualquer conduta que cause humilhação e constrangimento no ambiente de trabalho, é um tipo de violência que produz danos à dignidade e à integridade e ...

mar222023 by conversaNo Comments

Carlos Almeida lança livro que discute o direito à moradia.

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Fruto de sua tese de doutorado, o Defensor Público Carlos Almeida Filho está lançando o livro ""A realização do direito humano à moradia", pela Editora Tirant. Segundo ele "o livro aponta os caminhos para a construção de uma política pública de moradia; é destinado à agentes públicos, operadores do Direito, pesquisadores, estudantes, etc." "Esta obra é sobre viver com dignidade, ou seja, ao ser humano, naquilo que se consagra ser seu bem-estar, seu "pouso", seu locus de desenvolvimento e segurança, e de sua família"Carlos Almeida Filho Sobre a política habitacional vigente em nosso país e estado ele é enfático: "o principal erro é focar a política de moradia unicamente na construção de casas, além de promover segregação". "Para discutir esse tema é preciso rom...

mar12023 by conversaNo Comments

AGU pede condenação de 40 golpistas do 8 de janeiro

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Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça Federal a condenação definitiva de 40 pessoas presas em flagrante invadindo e depredando o patrimônio público durante os atos golpistas de 8 de janeiro. O orgão também quer que elas ressarçam os cofres públicos em R$ 20,7 milhões. O valor corresponde ao “dano material já incontroverso” já reportado por Congresso, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal (STF), argumenta a AGU no parecer enviado à Justiça Federal de Brasília. Os réus encontram-se presos preventivamente, por participação “da materialização dos atos de invasão e depredação de prédios públicos federais, tanto que em meio a esses atos foram presos em flagrante como responsáveis pelos atos de vandalismo nas dependências dos prédios dos três Poderes da República”, ...

fev242023 by conversaNo Comments

Voto feminino no Brasil completa 91 anos

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No Brasil, em 24 de fevereiro de 1932, as mulheres passaram a ter a prerrogativa de participar da escolha dos representantes políticos por meio do voto. O direito só foi reconhecido por meio do Decreto nº 21.076, do então presidente Getúlio Vargas. Com a instituição do Código Eleitoral, também naquele ano foi criada a Justiça Eleitoral. Já em maio de 1933 foi eleita a Assembleia Constituinte para aprovar uma nova Constituição, que incorporou o sufrágio feminino para maiores de 18 anos, alfabetizadas, sem restrição ao estado civil e somente obrigatório para as servidoras públicas. Já a Constituinte de 1946, promulgada em 18 de setembro, tornou obrigatório o voto para homens e mulheres alfabetizados de todo o país. Em 1988, a Constituição estendeu o direito de voto a homens e...

fev232023 by conversaNo Comments

Ministério da Justiça cria grupo para elaborar política nacional para migrantes

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) criou um grupo de trabalho para elaborar uma política nacional de migrações, refúgio e apatridia, quando as pessoas não têm sua nacionalidade reconhecida por nenhum país. A portaria criando o grupo, que será coordenado pela diretora do Departamento de Migrações, da Secretaria Nacional de Justiça, Tatyana Friedrich, foi publicada hoje (23) no Diário Oficial da União (DOU). O grupo terá 60 dias para concluir os trabalhos, que será conduzido no debate da regularização migratória, integração local, promoção e proteção de direitos, combate à xenofobia e ao racismo, participação social e relações internacionais e interculturalidade. O diagnóstico final será entregue ao ministro da Justiça, Flávio Dino, e deverá ser submeti...

fev182023 by conversaNo Comments

Conanda repudia declaração de presidente do BC sobre trabalho infantil

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O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), colegiado vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, publicou nesta sexta-feira (17) um manifesto em repúdio à declaração do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, sobre possível situação de trabalho infantil. A declaração de Campos Neto foi dada em entrevista ao programa ao Roda Viva, na TV Cultura, no dia 13. Na ocasião, o presidente do BC, que falava sobre vantagens do PIX, disse ter ficado emocionado quando estava em um restaurante e um "garoto" o abordou para lhe vender um "produtinho" e ainda ofereceu a possibilidade de pagamento pela plataforma tecnológica de transações financeiras. "Eu falei: 'O Pix ajuda sua vida?' Ele falou: 'O Pix mudou a minha vida'. A gente que es...

nov212022 by conversaNo Comments

Pela primeira vez Manaus participa do Dia de Doar

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Pela primeira vez, a capital amazonense participa de forma colaborativa da campanha Dia de Doar, um movimento internacional que ocorre na terça-feira, 29/11, e vem ganhando força em todo país. Ao todo, 13 associações do terceiro setor se mobilizam para divulgar suas atividades e arrecadar fundos através do movimento #DoaManaus, liderado pela Parceiros Brilhantes. O objetivo é que cada associação divulgue suas ações em seus territórios, envolvendo empresas, pessoas e comunidades. De acordo com a diretora da ONG Parceiros Brilhantes, Mayara Brilhante, a campanha #DoaManaus foi contemplada pelo Edital de Apoio à Filantropia do Dia de Doar com U$5.000,00 da Meta (empresa dona do Facebook e Instagram) e mais R$ 500 da Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR). "O investi...

abr302022 by conversaNo Comments

“O Poder Judiciário, a magistratura, não existe pra ser simpático” diz Alexandre de Moraes.

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A declaração foi feita durante uma palestra em uma universidade em São Paulo: "Poder Judiciário simpático é populista, e Deus nos livre de morarmos num país onde o Poder Judiciário joga pra plateia. Não significa que o Poder Judiciário vai ignorar a sociedade, que é outra desinformação repetida, contaminando o discurso”. Alexandre de Moraes ainda afirmou que "isso vem sendo explorado por esse mecanismo de desinformação”, finalizou. Imagem: Rosinei Coutinho/SCO/STF

out282021 by conversaNo Comments

STF decide que crime de injúria racial não prescreve

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) que o crime de injúria racial não prescreve. A Corte entendeu que casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo, conduta considerada imprescritível pela Constituição.O caso envolve uma mulher idosa de 79 anos que foi condenada pela Justiça do Distrito Federal a um ano de prisão pelo crime de injúria qualificada por preconceito. A sentença foi proferida em 2013. A situação que levou à condenação ocorreu um ano antes em um posto de gasolina. A acusada queria pagar o abastecimento do carro com cheque, mas ao ser informada pela frentista que o posto não aceitava essa forma de pagamento, ofendeu a funcionária com os seguintes dizeres: “negrinha nojenta, ignorante e atrevida”. A defesa sustentou no processo que a a...

set302021 by conversaNo Comments

Casa do Idoso São Vicente de Paulo busca parcerias para execução de plano de incêndio

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Há mais de 4 décadas atuando como abrigo aos idosos, a Casa do Idoso São Vicente de Paulo, localizada no bairro São Raimundo, zona oeste de Manaus, está buscando parcerias para construção do plano de ações contra incêndio do Corpo de Bombeiros. O Ministério Público do Estado (MPE) deu um prazo até o final deste ano para que a Casa ao menos inicie o projeto da construção de uma caixa d’ água maior, de 12 mil litros no local, caso contrário o espaço será fechado definitivamente. O valor do orçamento necessário para iniciar o plano é de R$ 72 mil, uma das principais recomendações dos Bombeiros. O projeto total custa em torno de R$ 480 mil. O presidente da Casa do Idoso, João Romão informou que a instituição é mantida por meio de doações de pessoas físicas e jurídicas, além de parceria...

set192021 by conversaNo Comments

“Kit Covid” de Manaus no Tribunal Internacional por Crime contra a Humanidade

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Por: Cassandra Castro e Marcela Leiros – Da Cenarium O ex-ministro da Justiça e jurista conhecido mundialmente Miguel Reale Júnior defende que os experimentos científicos aplicados em Manaus com o “Kit Covid” devam ser levados para julgamento no Tribunal de Justiça Internacional e apontou “crime contra a humanidade”. O “kit” – formado por medicamentos sem comprovação científica para Covid – teve a aplicação iniciada em janeiro, na gestão do ex-ministro Eduardo Pazuello, com o apoio do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), aliado do presidente Jair Bolsonaro. A Prefeitura de Manaus foi procurada pela CENARIUM para se pronunciar sobre o assunto, mas não respondeu. Reale Júnior l...